Não cabe habeas corpus em prisão por inadimplemento de pensão alimentícia

entendimento dos magistrados de Segundo Grau, há impossibilidade, na via estreita do habeas corpus, da

JT é incompetente para executar contribuição previdenciária em decisão que apenas declara vínculo

6ª Turma do TRT-MG negou provimento ao recurso do INSS, confirmando a decisão de 1º Grau que

Mantida liminar a consumidor e Cemat deverá provar motivo de corte.

. Conforme a decisão de Segundo Grau, ficaram suficientemente delineados os pressupostos autorizadores

2ª Turma nega pedido de manutenção de pena abaixo do mínimo legal.

(HC 93966) em favor de S.S.B, que queria ver confirmada sentença de primeiro grau que o condenou à

Questões de Direito Civil

Questões de Direito Civil, extraídas das provas da OAB/SP, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Conselho do MP aprova resolução que proíbe nepotismo

O Conselho Nacional do Ministério Público aprovou, nesta segunda-feira (5/9) resolução que coíbe a prática do nepotismo no âmbito da União e dos Estados.

Usucapião. Atos de tolerância e permissão. Impossibilidade.

Adesão a programa de parcelamento não gera extinção da execução

Grau que havia extinguido a execução, já que as reclamadas aderiram ao Programa de Parcelamento

TRT reconhece vínculo de emprego entre instrutor e SENAC

Modificando a decisão de 1o Grau, a 2a Turma do TRT-MG reconheceu a existência de relação de

Habeas Corpus. Furto à caixa-forte da sede do Banco Central do Brasil em Fortaleza.

Paciente condenado, em primeiro grau, por violação dos artigos 155, § 4º, incisos I, II e IV, e 288

É legal julgamento feito por turma formada por maioria de juízes convocados

de segundo grau formada por maioria de juízes convocados, desde que esta convocação tenha sido

Auxílio-reclusão só é devido a dependentes de segurados de baixa renda

TRF2 se deu em resposta a apelação cível apresentada pela autarquia contra a decisão de 1º grau que havia sido favorável aos menores.

Imóvel só é impenhorável quando utilizado como unidade familiar

manteve decisão de Primeiro Grau que não reconhecera a impenhorabilidade de um imóvel do município de

Remoção de servidor público não pode ser aplicada como punição

). No entendimento dos magistrados de Segundo Grau, a remoção desmotivada de servidor público

2ª Turma do TRT-1 afasta vínculo de emprego de policial militar como agente de segurança

policiamento ostensivo. O voto que pautou a decisão do segundo grau foi da desembargadora relatora Claudia Maria Samy Pereira da Silva

Legalidade em prisão enseja manutenção cautelar

juiz substituto de Segundo Grau Carlos Roberto Correia Pinheiro, relator, e pelos desembargadores

Empresa condenada a indenizar viúva de cliente que enfartou tentando cancelar serviço pelo Call Center

Juizados Especiais do Estado, por unanimidade, reformando decisão do 1º Grau, onde o processo havia sido extinto sem julgamento do mérito.

Negada liminar a condenado por falsidade ideológica e uso de documento falso

Condenado pela Justiça Federal de primeiro grau em São Paulo a dois anos e seis meses de reclusão

Ação ordinária com pedido de tutela antecipada. Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e de litisconsórcio passivo necessário suscitadas pelo estado.

. Manutenção da sentença de 1º grau. Conhecimento e desprovimento do recurso voluntário.

TST assegura justiça gratuita após condenação em primeira instância

O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde